Leis Estaduais

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em copos descartáveis da respectiva capacidade de mililitros estampados e visíveis.

Dispõe sobre normas para a realização de Recall de veículos pelos seus fabricantes.

Dispõe quanto ao registro no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) na forma que menciona.

Obriga as empresas que operam com cartões de crédito, a darem informação de quitação ou débito existente mensalmente.

Obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em promoções.

Obriga os estabelecimentos comerciais a possuírem o Código de Defesa do Consumidor.

Determina a colocação de caixas convencionais na rede bancária.

Autoriza o poder executivo a proibir a cobrança da emissão de boleto bancário.

Obriga os fornecedores de serviços considerados contínuos a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente.

Dispor sobre o monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para o consumo humano.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar a informação nutricional de produtos fabricados pelos próprios ou por terceiros, vendidos sem embalagem própria.

Dispõe sobre a abertura e utilização de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo por concessionárias de serviço público, estabelecimentos comerciais e empresas de telemarketing.

Impede a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes sem prévia comunicação ao consumidor.

Dispõe sobre a forma de comunicação prévia ao consumidor quanto a sua inclusão.

Concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros aos contratos de financiamento habitacional.

Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a comercialização de componentes e partes de caixas d’agua.

Obriga as concessionárias que operam os transportes metroviário e ferroviárioa instalar painel eletrônico informando o horário das partidas.

Obriga os fornecedores de isqueiros descartáveis a gás a divulgarem os riscos.

Obriga as instituições financeiras a informar seus clientes sobre as fraudes mais frequentes.

Obriga aos estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica.

Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as promoções.

Obriga as operadoras de cartão de crédito a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança.

Obrigatoriedade das Construtoras divulgarem os direitos na compra de imóvel.

Obriga a divulgação de todos os anúncios a colocarem o nome da marca do produto.

Determina que as Óticas forneçam o certificado de qualidade das lentes e óculos.

Obriga as Locadoras de veículos terem veículos adaptados para deficientes.

Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias.

Cancelamento do Serviço prestado.

Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas à prazo.