LEI ESTADUAL Nº 3977, de 04 de outubro de 2002

23/02/2022 | Leis Estaduais

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam obrigados os bares, lanchonetes, franquias e similares a terem nos copos descartáveis para uso,...

LEI ESTADUAL Nº 4079, de 14 de janeiro de 2003

23/02/2022 | Leis Estaduais

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º – É obrigatório que as empresas automobilísticas quando da realização de recall de veículos para troca de partes com defeito de fabricação, para veículos vendidos ou em circulação no...

LEI ESTADUAL Nº 4081, de 10 de março de 2003

23/02/2022 | Leis Estaduais

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º – Fica o registro de negativação junto ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC mantido pela Câmara dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, condicionado ao cumprimento das...

LEI ESTADUAL Nº 4128, de 16 de julho de 2003

23/02/2022 | Leis Estaduais

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam as empresas que operam com cartões de crédito, obrigadas a dar informação de quitação ou débito...

LEI ESTADUAL Nº 4129, de 16 de julho de 2003

23/02/2022 | Leis Estaduais

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º – Todos os supermercados e estabelecimentos afins do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a expor de...

LEI ESTADUAL Nº 4311, de 29 de abril de 2004

23/02/2022 | Leis Estaduais

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuir em local acessível...