Leis Federais
DECRETO FEDERAL Nº 11.034, de 5 de abril de 2022
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 setembro 1990/Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
DECRETO FEDERAL Nº 2.181, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.007, de 29 de julho de 2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos.
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LEIS ESTADUAIS
LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS