23/02/2022 | Leis Municipais
DECRETO Nº 13.580/2020 Regulamenta o programa de proteção e defesa do Consumidor (PROCON-NITERÓI) e dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia consumerista no âmbito do município de Niterói e dá outras providências. O Prefeito do Município de Niterói, no uso das...
23/02/2022 | Leis Municipais
LEI Nº 3.472, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do PROCON-Niterói, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor; Cria o Conselho Municipal de Defesa do...
23/02/2022 | Leis Municipais
LEI Nº 2911, DE 09/02/2012 – PUB. O FLUMINENSE, DE 09/02/2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, O ENDEREÇO E TELEFONE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O...
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