Leis e Decretos Municipais

Regulamenta o programa de proteção e defesa do Consumidor (PROCON-NITERÓI) e dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia consumerista no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do PROCON-Niterói, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor; Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço fixarem, em local visível, o endereço e Telefone da secretaria municipal de defesa do Consumidor.