LEI ESTADUAL Nº 4374, de 15 de julho de 2004

23/02/2022 | Leis Estaduais

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam as instituições bancárias obrigadas a manter, no andar térreo de suas agências, caixas convencionais...

LEI ESTADUAL Nº 4549, de 06 de maio de 2005

23/02/2022 | Leis Estaduais

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COBRANÇA DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, NLEI Nº 4549, DE 06 DE MAIO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COBRANÇA DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço...

LEI ESTADUAL Nº 4557, de 09 de junho de 2005

23/02/2022 | Leis Estaduais

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os fornecedores de serviço contínuo prestarão mensalmente aos consumidores informação de quitação ou...

LEI ESTADUAL Nº 4930, de 20 de dezembro de 2006

23/02/2022 | Leis Estaduais

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º – Para dar cumprimento ao disposto no art. 282 (ex-art. 279) da Constituição Estadual, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento público de água executarão as seguintes...

LEI ESTADUAL Nº 4933, de 20 de dezembro de 2006

23/02/2022 | Leis Estaduais

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais que fabricam produtos vendidos por unidade ou por peso sem embalagem própria, obrigados a prestar os esclarecimentos relativos a Informação...

LEI ESTADUAL Nº 5739, de 07 de junho de 2010

23/02/2022 | Leis Estaduais

LEI Nº 5739, DE 07 DE JUNHO DE 2010. DISPÕE SOBRE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO DE DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS DE TELEMARKETING. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE...