O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei criada em 1990 que regulamenta as relações de consumo no Brasil e garante diversos direitos aos consumidores. O Procon Niterói traz alguns dos principais pontos do código.
O Artigo 6º é considerado um dos mais importantes, pois estabelece alguns dos direitos básicos do consumidor. Ele prevê, por exemplo, que o consumidor deve ser informado sobre qualquer risco à saúde ou à segurança que o produto ou serviço oferecido pode trazer, além de assegurar o direito à orientação a respeito do consumo adequado de produtos e serviços. O mesmo artigo também proíbe as propagandas enganosa e abusiva.
O Artigo 13, por sua vez, determina que, caso não seja possível identificar o fabricante do produto, o vendedor pode ser responsabilizado por danos causados pelo artigo que vendeu.
Caso o consumidor tenha problemas com algo que comprou, o fornecedor tem até 30 dias para resolver. Se isso não acontecer, o Artigo 18 do CDC garante ao consumidor o direito de escolher entre a substituição do produto por outro igual, a restituição imediata do valor ou o abatimento proporcional do preço em outra compra.
Já o Artigo 39 caracteriza a prática proibida da venda casada: situação em que o fornecedor exige a aquisição de outro produto ou serviço além do escolhido pelo consumidor.
