LEI ESTADUAL Nº 5306, de 14 de novembro de 2008

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Só poderão ser comercializados no Estado do Rio de Janeiro isqueiros descartáveis a gás que atendam as instruções da Resolução n° 93, de 3 de maio de 2002, do INMETRO e que contenham rotulagem...

LEI ESTADUAL Nº 5399, de 10 de março de 2009

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAILEI Nº 5399, DE 10 DE MARÇO DE 2009. OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE...

LEI ESTADUAL Nº 5409, de 16 de março de 2009

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos de estética e beleza deverão afixar cartaz informando a proibição e os males que acarretam o...

LEI ESTADUAL Nº 5468, de 10 de junho de 2009

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os fornecedores de produtos e serviços ficam obrigados a divulgar, de forma ostensiva, todas as promoções...

LEI ESTADUAL Nº 5528, de 02 de setembro de 2009

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as operadoras de cartão de crédito obrigadas a disponibilizarem seu endereço completo, nos boletos mensais...

LEI ESTADUAL Nº 6378, de 02 de janeiro de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas construtoras que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar, aos...