LEI ESTADUAL Nº 3244, de 10 de julho de 1996

23/02/2022 | Leis Estaduais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco...

LEI ESTADUAL Nº 3352, de 05 de janeiro de 2000

23/02/2022 | Leis Estaduais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam os fornecedores de mercadorias e/ou de serviços autorizados a fazerem a comunicação referida no...

LEI ESTADUAL Nº 4.846, de 25 de setembro de 2006

23/02/2022 | Leis Estaduais

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei 6.015, de 31 de...

LEI ESTADUAL Nº 5190, de 14 de janeiro de 2008

23/02/2022 | Leis Estaduais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam...

LEI ESTADUAL Nº 5244, de 14 de maio de 2008

23/02/2022 | Leis Estaduais

LEI Nº 5244, DE 14 DE MAIO DE 2008 (Lei da Caixa D’água) DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES E PARTES DE CAIXAS D’ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do...

LEI ESTADUAL Nº 5274, de 25 de junho de 2008

23/02/2022 | Leis Estaduais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As concessionárias responsáveis pelos transportes metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro, ficam...